O prefeito de São João Batista, Juliano Peixer, sancionou, nesta quarta-feira (16), a Lei Complementar nº 137/2026, que institui o programa Casa Legal SJB – Regularização Imobiliária e Cidadania. A iniciativa estabelece um regime especial e temporário para regularizar transmissões de imóveis realizadas por contratos particulares que ainda não foram formalizadas perante o Município e o Cartório de Registro de Imóveis.
Podem participar proprietários que tenham realizado a transmissão até 31 de dezembro de 2025, por meio de contrato particular de compra e venda, cessão de direitos, promessa ou compromisso de compra e venda ou instrumento equivalente. A medida busca ampliar a segurança jurídica, atualizar o cadastro imobiliário municipal e incentivar a formalização das transmissões.
Como incentivo, as transmissões enquadradas no programa poderão recolher o ITBI com alíquota especial de 1,5%. O percentual será aplicado sobre o valor venal declarado ou, quando houver incompatibilidade com o valor de mercado, sobre o valor apurado pela autoridade fiscal municipal.
A adesão poderá ser solicitada em até 120 dias contados da publicação da Lei Complementar. Para o procedimento, será necessário apresentar documentação que comprove a transmissão e a situação do imóvel. Em casos de fraude, simulação ou apresentação de informações falsas, o benefício será cancelado e serão aplicadas as penalidades previstas na legislação.
Em caso de dúvidas sobre o programa, os interessados podem procurar o Setor de Tributação da Prefeitura Municipal, que está disponível para prestar orientações sobre os procedimentos e a documentação necessária.
