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A Prefeitura de São João Batista lançou o Edital nº 001/2026, que estabelece as regras, critérios e prazos para a seleção das famílias que serão contempladas com as 30 unidades habitacionais em construção no município por meio do programa Casa Catarina. As inscrições estarão abertas de 31 de agosto a 16 de dezembro de 2026 e deverão ser realizadas junto ao setor de Habitação da Secretaria Municipal de Assistência Social, mediante agendamento prévio pelos fones (48) 3265-4043 e (48) 99110-6533 (WhatsApp).
As moradias integram uma parceria entre o Município de São João Batista e o Governo do Estado de Santa Catarina. O investimento total na construção é de R$ 3.312.500,00. São 16 unidades na Estrada Municipal Vidal Serafim Machado, no bairro Cardoso, seis na Rua Marcos Vinícius Gonçalves, também no Cardoso, e outras oito entre as ruas Elio Weber, Alcedir Miguel Pacheco dos Santos e Vanderli Franco, no bairro Ribanceira do Sul.
O processo seletivo definirá os beneficiários das unidades, que serão destinadas à moradia própria dos titulares e de seus grupos familiares. Das 30 vagas, 25 serão destinadas à demanda geral, duas são reservadas para pessoas idosas e três para pessoas com deficiência.
Para participar, é necessário, entre outros requisitos, possuir renda bruta familiar mensal de até quatro salários mínimos, não ser proprietário, possuidor ou promitente comprador de outro imóvel, não possuir financiamento imobiliário ativo e não ter recebido benefício habitacional para aquisição de moradia, regularização fundiária, construção ou reforma. O candidato também deve ter mais de 18 anos (ou ser emancipado) e comprovar residência ininterrupta em São João Batista há pelo menos três anos.
A seleção ocorrerá mediante análise da documentação e pontuação das famílias inscritas. Entre os critérios considerados estão a presença de pessoas com deficiência ou idosas no grupo familiar, famílias chefiadas por mulheres, residência em áreas de risco ou insalubres, ausência de renda, recebimento de auxílio-aluguel ou Bolsa Família, condição de moradia em imóvel alugado ou cedido, existência de crianças menores de 12 anos, inscrição no Cadastro Único e tempo de residência no município.
A inscrição não garante automaticamente o recebimento de uma unidade habitacional. Após o encerramento do período de inscrições, a comissão especial de seleção do programa, estabelecida por decreto municipal, realizará a análise dos documentos e das condições declaradas pelas famílias. O cronograma prevê a divulgação da classificação preliminar em 23 de junho de 2027 e a publicação do resultado final em 13 de agosto de 2027. Os candidatos não contemplados inicialmente formarão cadastro reserva, respeitada a ordem de classificação.
As famílias interessadas devem apresentar toda a documentação exigida no edital, incluindo documentos pessoais dos integrantes do grupo familiar, comprovantes de renda e endereço, comprovação do tempo de residência no município, certidão negativa de bens imóveis e demais documentos aplicáveis a cada situação. A inscrição será validada somente com a apresentação completa da documentação e o respectivo protocolo.
Conforme as regras do programa, as famílias selecionadas firmarão inicialmente um Termo de Cessão de Uso do imóvel com vigência de 10 anos. Durante esse período, as moradias não poderão ser vendidas, alugadas ou cedidas. Após o cumprimento das condições previstas e dos procedimentos legais aplicáveis, poderá ser promovida a transferência definitiva do imóvel aos beneficiários.
O edital completo, com a relação dos documentos necessários, os critérios de pontuação e o cronograma do processo seletivo, está disponível no site www.sjbatista.sc.gov.br.
