Entrou para análise na Câmara Municipal de Vereadores de Major Gercino, o projeto de
lei que vai disponibilizar a Regularização Fundiária Urbana (Reurb), na cidade. O
mesmo deve ir à votação na próxima segunda-feira, 17, e é bem provável que seja
aprovado por unanimidade.
De acordo com a Lei n° 13.465, de 2017, a Reurb é o conjunto de medidas jurídicas,
urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos
informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes. São aqueles
núcleos clandestinos, irregulares ou nos quais não foi possível realizar a titulação dos
ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à época de sua implantação ou
regularização.
Titulação é o processo de reconhecimento dos direitos dos ocupantes de, dentre outros,
permanecer com a edificação no local ocupado. Mas para que estes títulos tenham
validade dentro das leis, é preciso que sejam registrados no cartório de registro de
imóveis, conforme determina o Código Civil Brasileiro.
A maior parte das medidas previstas na Reurb ocorre no nível administrativo,
normalmente, no órgão do Poder Municipal responsável pela regularização fundiária
urbana. Por isso, é o município o principal agente da Reurb, uma vez que também
compete a este o planejamento e a gestão da ocupação urbana.
Para o presidente da Câmara, Augustinho Orlandi (PSL), a Reurb na cidade só trará
benefícios aos majorenses. “É um projeto que está em análise aqui na casa, mas tenho a
certeza que será aprovado e que vai beneficiar nossa comunidade”.
Anteriormente, o vereador Rodrigo dos Santos (PP) fez um indicativo sobre este
assunto, junto ao Poder Executivo. “É um assunto importante para nossa população,
principalmente aos que se encaixarão no perfil, para regularização do seu imóvel”.
Sim
O vereador Rodrigo dos Santos fez um pedido de informações para saber a situação do
Serviço de Inspeção Municipal (Sim) em Major Gercino. “Há quase três anos, nós
aprovamos aqui na Câmara. Inclusive, parabenizamos todos os envolvidos. Mas é
preciso dar sequência e, principalmente, os produtores de queijos do Diamante
necessitam deste Sim para vender os seus produtos”. Ele também pediu informações
sobre a contratação de médico-veterinário.
Tanto Orlandi, quanto os vereadores Hilberto Arnoldo, o Beto (MDB), informaram que
já há uma movimentação para os trabalhos do Sim e do médico-veterinário.
