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Início » Política » Poder Legislativo de Major Gercino aprova projeto da Reurb por unanimidade

Poder Legislativo de Major Gercino aprova projeto da Reurb por unanimidade

Prefeito Valmor Pedro Kammers sancionou a lei, que já entrou em vigor durante esta semana

Poder Legislativo de Major Gercino aprova projeto da Reurb por unanimidade

Por Redação Correio Catarinense
28 de maio de 2021
Aprovação foi do único projeto que entrou na pauta de votação

O prefeito de Major Gercino, Valmor Pedro Kammers, o Valmor do Pita (PSL), sancionou durante esta semana, o projeto de lei da Regularização Fundiária Urbana (Reurb), ao qual foi aprovada por unanimidade pelos vereadores, durante a sessão do Poder Legislativo.

De acordo com a Lei n° 13.465, de 2017, a Reurb é o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes. São aqueles núcleos clandestinos, irregulares ou nos quais não foi possível realizar a titulação dos ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à época de sua implantação ou regularização.

Titulação é o processo de reconhecimento dos direitos dos ocupantes de, dentre outros, permanecer com a edificação no local ocupado. Mas para que estes títulos tenham validade dentro das leis, é preciso que sejam registrados no cartório de registro de imóveis, conforme determina o Código Civil Brasileiro.

Para o presidente da Câmara de Vereadores, Augustinho Orlandi (PSL), o projeto é bom e só vem de encontro com as necessidades das pessoas. “Aprovamos aqui o projeto, e o Poder Executivo faz a sua parte, para que as pessoas possam regularizar os lotes, dentro do que destaca a lei”, diz.

O colega de partido, Edson Rubik (PSL) é da mesma opinião. “De suma importância para a nossa comunidade e que será bem utilizado por aqueles que necessitarem”, analisa.

Para o vereador Rodrigo dos Santos (PP), a aprovação do projeto da Reurb é um momento ímpar aos moradores de Major Gercino. “Vai trazer mais dignidade às pessoas. Havíamos destacado esse tema já há tempos e fico feliz que, agora, tivemos a oportunidade de aprovar o projeto”, finaliza.

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