Instituído pela Lei n°. 3.946, de 22 de fevereiro de 2022, através de iniciativa do vereador e presidente do Poder Legislativo de Canelinha, Robinson Carvalho Lima, o Balcão da Cidadania iniciou os atendimentos no mês de fevereiro deste ano, na recepção da Câmara Municipal de Vereadores de Canelinha, de segunda à sexta-feira, das 8h às 12h e das 14h às 17h. O atendimento não precisa ser agendado previamente, sendo realizado por ordem de chegada.
O objetivo é atender e auxiliar aos cidadãos, oferecendo serviços diversos que, possibilitem o exercício de seus direitos individuais e civis, tais como: prestar informações para garantir o pleno exercício da cidadania, receber e encaminhar reclamações de atos contra o cidadão, receber documentos pessoais perdidos e devolver aos titulares, prestar informações que possam ser obtidas através de consultas à internet, fazer comunicações de boletim de ocorrência online, emissão do comprovante de situação do Cadastro de Pessoas Físicas ou Jurídicas junto à Receita Federal, inscrição em Concurso Público, agendar atendimentos junto à órgãos públicos que disponibilizam este serviço online, auxílio na pesquisa de leis municipais, estaduais e federais, emissão de Certidão Negativa de Débitos Municipais, Estaduais e Federais, Emissão de certidão de ações “Cíveis”, “Criminais” e de “Falência, Concordata e Recuperação Judicial” no âmbito estadual, emissão de certidão de ações “Cíveis” e “Criminais” no âmbito Federal, emissão de certidão de ações “trabalhistas” relativas aos processos físicos e eletrônicos em âmbito estadual e nacional, encaminhamento do cidadão aos órgãos públicos, orientando-os de forma adequada às suas necessidades e emissão de 2° via de faturas e boletos, dentre outros.
“Essa disponibilização gratuita de serviços na Câmara, através do Balcão da Cidadania, é um braço social para contribuir com a vida do cidadão que precisa realizar alguns serviços, porém não possui condições, acesso ou conhecimento para realizá-los. conseguimos facilitar o dia a dia dessas pessoas em um único local e de fácil acesso, inclusive disponibilizando o WhatsApp institucional da Câmara, promovendo assim mais comodidade a quem necessitar dos serviços”, conclui o presidente.
