A Prefeitura de São João Batista instituiu o Programa Municipal de Recuperação Fiscal (Refis 2025). A iniciativa oferece condições especiais para que contribuintes regularizem débitos tributários gerados até o ano de 2024. O prazo para adesão vai até 12 de dezembro de 2025.
O programa prevê até 90% de redução sobre multas e juros, além da possibilidade de parcelamento em até 12 vezes. As condições variam conforme o valor e o número de parcelas escolhidas, permitindo que o contribuinte opte pela forma de pagamento mais adequada à sua realidade financeira (confira mais detalhes abaixo).
Os interessados devem procurar o Departamento de Tributação da Prefeitura (Pç. Deputado Walter Vicente Gomes, nº 89), de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30, portando documentos pessoais e informações sobre os débitos. Também é possível esclarecer dúvidas pelo WhatsApp (48) 2050-0900.
O Refis 2025 está regulamentado pela Lei Complementar nº 122/2025, que foi sancionada nesta quarta-feira (1º/10) pelo prefeito Juliano Peixer após aprovação unânime pelo Legislativo Municipal. O programa representa uma oportunidade para que os contribuintes quitem suas pendências e contribuam para o desenvolvimento de São João Batista.
Conforme dados da Secretaria Municipal de Finanças, 5.025 pessoas ou empresas atualmente possuem débitos com a Fazenda Municipal. Os valores, somados, ultrapassam os R$ 23,8 milhões. A íntegra da lei está disponível no site da Prefeitura.
