Juliano César

O município de Major Gercino está com inscrições abertas para o processo de escolha suplementar de quatro vagas dos membros do Conselho Tutelar, ao qual ficarão na suplência dos eleitos no ano de 2023.

De acordo com o texto publicado pelo Poder Executivo, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Major Gercino, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução Conanda n. 170/2014 e na Lei Municipal n. 1.201/2019, abre as inscrições para a escolha suplementar dos membros do Conselho Tutelar para atuarem no Conselho Tutelar do Município de Major Gercino e dá outras providências.

O edital foi publicado no dia 9 deste mês. Já no dia seguinte, iniciou-se o período de registros das candidaturas, que segue até o dia 25 de fevereiro. No dia 10 de março haverá a realização da prova de conhecimentos específicos.  Já em 12 de março, divulgação dos resultados, sendo que no dia 15 terá a publicação do resultado final da prova. Dia 18, resultado final divulgado pela Comissão Especial Eleitoral, divulgação dos locais de votação e divulgação dos candidatos à comunidade.

O início da campanha eleitoral será em 19 de março, com o término em 20 de abril. A eleição será em 21 de abril.

Sobre o Conselho

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Eca), são atribuições do Conselho Tutelar e, portanto, dos membros que o compõem, atender crianças e adolescentes com direitos violados ou ameaçados. Além disso, o conselheiro tutelar é responsável por promover o encaminhamento de situações aos pais ou responsáveis, mediante termo de responsabilidade.