O prefeito de Major Gercino, Valmor Pedro Kammers, o Valmor do Pita (PSL), sancionou durante esta semana, o projeto de lei da Regularização Fundiária Urbana (Reurb), ao qual foi aprovada por unanimidade pelos vereadores, durante a sessão do Poder Legislativo.
De acordo com a Lei n° 13.465, de 2017, a Reurb é o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes. São aqueles núcleos clandestinos, irregulares ou nos quais não foi possível realizar a titulação dos ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à época de sua implantação ou regularização.
Titulação é o processo de reconhecimento dos direitos dos ocupantes de, dentre outros, permanecer com a edificação no local ocupado. Mas para que estes títulos tenham validade dentro das leis, é preciso que sejam registrados no cartório de registro de imóveis, conforme determina o Código Civil Brasileiro.
Para o presidente da Câmara de Vereadores, Augustinho Orlandi (PSL), o projeto é bom e só vem de encontro com as necessidades das pessoas. “Aprovamos aqui o projeto, e o Poder Executivo faz a sua parte, para que as pessoas possam regularizar os lotes, dentro do que destaca a lei”, diz.
O colega de partido, Edson Rubik (PSL) é da mesma opinião. “De suma importância para a nossa comunidade e que será bem utilizado por aqueles que necessitarem”, analisa.
Para o vereador Rodrigo dos Santos (PP), a aprovação do projeto da Reurb é um momento ímpar aos moradores de Major Gercino. “Vai trazer mais dignidade às pessoas. Havíamos destacado esse tema já há tempos e fico feliz que, agora, tivemos a oportunidade de aprovar o projeto”, finaliza.
