Juliano César

Por unanimidade, a Câmara Municipal de Vereadores de Major Gercino aprovou o Projeto de Lei 06/2023 de autoria do Poder Executivo, ao qual dispõe sobre protesto extrajudicial de certidões de dívida ativa de créditos tributários e não tributários do município. A votação realizou-se durante a sessão ordinária na noite de segunda-feira, 3.

Segundo o artigo 2° do projeto, as parcelas inadimplidas de parcelamentos judiciais e extrajudiciais concedidas pela Administração Tributária poderão ser levadas a protesto, individualmente, mediante expedição de certidão específica para a parcela não paga.

Já o artigo 4° informa que após a efetivação do protesto das Certidões de Dívida Ativa fica o município autorizado a promover a inserção do nome do devedor por divida ativa em demais cadastros de órgãos de proteção ao crédito, tais como Serasa, Experian e SPC Brasil.

Já as Certidões de Dívida Ativa cuja cobrança já tenha sido ajuizada poderão, igualmente, ser levadas a protesto.

Palavra Livre

O vereador Edson Rubik (UB) lembrou que neste sábado haverá o Arraiá da Escola Monsenhor José Locks, a partir das 20h30, no Salão Paroquial da Igreja Matriz.

Já o presidente Hilberto Arnoldo, o Beto (MDB), lembrou da rodada do Campeonato Municipal de Futebol Suíço, ao qual reuniu um excelente público na localidade do Diamante.