De 1º a 30 de abril, entes públicos e entidades privadas que desenvolvam atividades relacionadas às áreas de saúde, educação, segurança pública, assistência social, meio ambiente, desporto e cultura podem submeter projetos a unidades gestoras de verbas pecuniárias em diversas comarcas do Estado, a fim de concorrer a recursos provenientes das penas de multa de crimes de menor potencial ofensivo e afins, previstas na Resolução n. 558 do Conselho Nacional de Justiça.

O prazo para submissão de projetos – improrrogável até o dia 30 de abril – está previsto na Resolução Conjunta GP/CGJ n. 14/2024 e visa padronizar os procedimentos em todo o Judiciário catarinense; alternativamente, as unidades podem optar por transferir recursos ao Conselho Gestor da Conta Centralizada do TJSC para serem utilizados em edital de abrangência estadual.

A lista completa de unidades que publicaram editais de chamamento e que estão aptas ao recebimento de projetos pode ser encontrada no site do Poder Judiciário de Santa Catarina. No Vale do Rio Tijucas, a 2ª Vara da Comarca de São João Batista possui recursos para a aplicação em projetos sociais. O portal do PJSC Mais Social também possibilita a consulta a cada edital para identificação dos requisitos à participação.

Os novos procedimentos estão detalhados na Resolução Conjunta GP/CGJ n. 14/2024 e integram o rol de orientações que a Corregedoria-Geral da Justiça dispensa a todos os chefes de cartório do Estado, a fim de conferir maior transparência e eficácia à destinação de recursos dessa natureza.

No segundo semestre, será a vez do Conselho Gestor da Conta Centralizada lançar edital de abrangência estadual, com previsão para o mês de setembro, em conformidade com a Resolução Conjunta GP/CGJ n. 15/2024.