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Início » Geral » Executivo de Nova Trento propõe revogação da lei da sucumbência

Executivo de Nova Trento propõe revogação da lei da sucumbência

Executivo de Nova Trento propõe revogação da lei da sucumbência

Por Redação Correio Catarinense
23 de fevereiro de 2021

O prefeito Tiago Dalsasso encaminhou à Câmara Municipal de Vereadores de Nova Trento na tarde de segunda-feira, 22, o projeto de Lei que revoga o Art. 12 da Lei Complementar n. 660/2017.

Conforme o artigo da lei complementar, é transferido aos servidores lotados nos cargos da Procuradoria Geral do Município, os honorários advocatícios pagos para a parte vencida nos processos que são devidos em decorrência de ações promovidas pelo município.

O Poder Executivo apresentou como principal justificativa, o fato dos atuais ocupantes do cargo de Procurador Geral, Mario Antonio Feller Guedes, e o Assessor Jurídico de Gabinete, Leôncio Paulo Cypriani, não serem funcionários efetivos.

Segundo o prefeito Tiago Dalsasso, “em caso do projeto ser aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores, os honorários advocatícios destes dois servidores serão destinados 100% para aos munícipes”.

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