Outro projeto que deverá ser votado é o que dispõe sobre a Procuradoria-Geral do Município de São João Batista, a destinação dos honorários de sucumbência, e cria o Fundo Municipal da Procuradoria-Geral (FMPG). Os advogados efetivos dizem que a luta é pelo direito da classe.

O mesmo valor das sucumbências também teria como destino o (a) ocupante de cargo em comissão da Procuradoria do Município.