Augusto César Diegoli 

As vendas de combustíveis por distribuidoras no país em 2020 caíram 6% na comparação com o ano anterior, para 131,8 bilhões de litros. É o menor em oito anos, com recuo importante no consumo de querosene de aviação, etanol hidratado e gasolina em meio à pandemia, segundo a ANP (agência reguladora). Entre maio e agosto, as vendas acumuladas no ano chegaram a ter queda superior a 8%, com leve melhora nos meses seguintes.

Varejista Zara
A rede de lojas Zara, do grupo espanhol Inditex, passa por uma reorganização mundial baseada em foco maior nas vendas digitais e que envolve também o encerramento de lojas de menor porte. No Brasil, começou ainda no ano passado, com o fechamento de lojas nas cidades de Joinville (SC) e São José dos Campos (SP). Neste ano, haverá fechamento em mais cinco cidades: Vila Velha (ES), Uberlândia (MG), São Bernardo (SP), Campo Grande (MS) e Goiânia (GO). A previsão é de que a rede fique com 49 lojas no País, das 56 existentes, antes da execução do plano. Em todo o mundo, a Inditex tinha cerca de 7,4 mil lojas antes da pandemia, número que deve ficar entre 6,7 mil e 6,9 mil depois da reestruturação.

Grandes bancos
Bradesco, Itaú Unibanco e Santander Brasil fecharam as portas de 1.375 agências no ano passado, marcado pela pandemia. O quadro de funcionários também foi enxugado, a despeito do compromisso assumido pelos bancos de não demitir durante a Covid-19. Foram cortadas 9.374 vagas, com o Itaú na contramão, sendo o único a ampliar seu contingente.

Papelada da revisão
O aposentado do INSS que já tentou revisar o valor do benefício provavelmente sabe que existe um documento importantíssimo: o processo administrativo. Para quem faz o pedido da cópia digital do documento, a espera pela liberação pode levar até dois meses. Mas o próprio segurado poderia pular a etapa do pedido e baixar o processo imediatamente pelo Meu INSS. Desde 2018, todo o processo que resultou na concessão fica disponível na internet.

Demissões da Ford
Duas liminares concedidas pela Justiça do Trabalho determinam que a Ford suspenda as demissões em massa em Camaçari (BA) e em Taubaté (SP) até que conclua acordos coletivos com os trabalhadores. A montadora está fechando fábricas e, no mês passado, anunciou que não produzirá no Brasil, transferindo parte de sua produção para a Argentina. O Ministério Público do Trabalho diz que a Ford se recusa a efetuar negociação coletiva.

Crescimento econômico
O ritmo do programa de imunização nacional contra a Covid-19 se tornou um dos principais fatores que estão embasando as projeções de crescimento da economia em 2021. A avaliação é que não há como separar as duas questões. Algumas instituições e consultorias financeiras estão revisando para baixo suas estimativas devido à demora no processo de vacinação e ao aumento no número de casos e mortes neste início de ano.

Novos prazos
O plenário do Supremo Tribunal de Federal (STF) concluiu a votação que confirmou a validade de um acordo que autoriza o INSS a ampliar os prazos de análise da maioria dos pedidos de benefícios. Sem o acordo, o prazo oficial era de 45 dias para todos os requerimentos administrativos. Já os prazos para perícias médicas ficam suspensos enquanto o atendimento estiver alterado por conta da pandemia.

Começo em alta
O hatch Chevrolet Onix e a picape Fiat Strada se mantiveram em alta no primeiro mês de 2021. Os modelos lideraram as vendas nos segmentos de carros de passeio e de veículos comerciais leves. O compacto da General Motors teve 10.567 unidades emplacadas em janeiro. Já o utilitário do grupo Stellantis chegou a 9.232 unidades licenciadas no período. Os dados são da Fenabrave, entidade que representa as concessionárias. O terceiro colocado nas vendas de janeiro com 7.936 unidades emplacadas foi o compacto Hyundai HB20.

Arbitragem no exame da OAB
O secretário de reforma do Judiciário requereu ao presidente nacional da OAB a introdução do conteúdo de mediação, conciliação e arbitragem no Exame de Ordem. O intuito é divulgar esses meios alternativos de composição de litígios e fazer com que estes também passem a constar dos conteúdos cobrados nos concursos de magistratura, Ministério Público, Defensoria Pública e advocacia pública. O advogado é essencial para difundir a cultura da mediação. O caminho é esse, pois ao invés de retirar mercado dos advogados, a mediação funciona como um caminho novo para a atuação desses profissionais, alega o secretário.

Ministro com 100%
O ministro Jorge Mussi, ex-presidente do Tribunal de Justiça de SC e atual vice-presidente, no exercício da presidência, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), terminou seu período de plantão naquela corte sem nenhuma pendência, com 100% de efetividade na prestação jurisdicional. De 17 a 27 de janeiro empenhou-se em 2.475 decisões, todas publicadas ou já encaminhadas. Se todos os ministros fossem assim se acabaria de vez com a marca, em boa parte merecidíssima, de que a Justiça é tarda e falha.

Loteria
Apesar de acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF) eliminar o monopólio da União sobre o setor, o governo de SC nem pensou na possibilidade de explorar uma loteria, vendida pela internet, que o Ministério da Economia está afim de permitir. Doze Estados já aprovaram leis favoráveis. SC já teve a sua, a Lotesc, operada pela agora extinta Codesc nos anos 1990. Foi um completo fracasso.

Novo golpe
Ter grana extra pode sair caro para quem é aposentado do INSS. Fraudes envolvendo empréstimos consignados não são novidade. O criminoso obtém os dados pessoais da vítima e faz o empréstimo no nome dela. O falsário, então, deixa a grana e as parcelas para o segurado pagar, sendo mês a mês descontada uma fatia do benefício.

Fechamento de agências
Em decisão liminar, um juiz de primeira instância do Maranhão determinou a suspensão do fechamento de 361 unidades do Banco do Brasil, sendo 112 agências, sete escritórios e 242 postos de atendimento, medida que fora anunciada pela instituição no dia 11 de janeiro. O Banco do Brasil ainda não foi intimado da decisão e pode recorrer. Em nota, o BB diz que aguarda ser citado da ação para analisar o conteúdo da decisão judicial.

Produção industrial
A produção industrial brasileira encolheu 4,5% em 2020, segundo o IBGE. O desempenho é o pior desde 2016, quando houve recuo de 6,4%. O resultado intensificou as perdas de 2019, quando a indústria retraiu 1,1%. Considerando só dezembro, o resultado foi positivo em 0,9%, no oitavo mês seguido de alta. Os dados mostram que a produção cresceu 3,4% ante o patamar pré-pandemia. Mesmo assim, não foi o suficiente para fechar o ano com alta.

Negócio bilionário
A empresa RD Station, criada em 2011 e com uma carteira de 25 mil clientes, sediada em Florianópolis e líder brasileira no segmento de marketing digital, está no meio de uma disputa bilionária. As poderosas Totys e Locaweb querem comprá-la. Valor mínimo que se fala: R$ 1 bilhão. O banco Morgan Stanley é o assessor financeiro para coordenar o possível processo de venda.

Privatização
Nas entidades empresariais de SC, festeja-se a existência de uma articulação, já bem adiantada, para privatização dos portos de São Francisco do Sul e Imbituba e a possível extinção da Santa Catarina Parcerias (SC-Par), empresa estatal que os administra em parceria com o governo federal.

Supermercado agropecuário
A TuttiAgro, empresa de Brusque que comercializa produtos agropecuários, está inaugurando o primeiro supermercado agropecuário do município. De acordo com a direção, a ideia surgiu há mais de um ano, a foram meses de trabalho e planejamento até que a ideia saísse do papel. O novo empreendimento funcionará no mesmo local onde está a sede da empresa, no quilômetro 27 da rodovia Antônio Heil, no bairro Santa Terezinha.

Poupança
Em janeiro, pela primeira vez desde o início da pandemia de Covid-19, a diferença entre depósitos e saques na poupança foi negativa. Segundo dados do Banco Central, as retiradas superaram as entradas em R$ 18,1 bilhões em janeiro, pior valor da série histórica iniciada em janeiro de 1995. Com o retorno do consumo gerado pela flexibilização do isolamento social, a população passou a sacar mais recursos da poupança, o que contribuiu para a queda de captação.

Melhores para se trabalhar
A rede de lojas Havan foi reconhecida, pela segunda vez consecutiva, como uma das 10 melhores empresas para se trabalhar no Brasil do ranking Great Place to Work (GPTW). A divulgação aconteceu na última semana, via transmissão on-line e a varejista subiu uma posição em relação ao ano passado, obtendo a 8ª colocação na categoria “Varejo Grande Porte”, num universo de 200 organizações inscritas. Com 155 megalojas presentes em 17 estados brasileiros, a Havan conta com mais de 20 mil colaboradores.

Corte do benefício especial
O STF está analisando detalhes sobre a aplicação da lei que proíbe o aposentado especial de continuar na atividade nociva à saúde. Há chance de a proibição deixar de existir. Essa proibição se deu com base em medida provisória e não com base em projeto de lei.

Fiscalização de placas
A equipe do Instituto Brusquense de Planejamento (Ibplan) está fiscalizando a presença de cartazes e placas de publicidade em calçadas, postes, muros e outros locais públicos do município. A operação, que também tem como intuito conscientizar a população é embasada pela Lei Complementar 139/2018. O trabalho será realizado de forma permanente. A medida visa garantir o deslocamento sem obstáculos dos pedestres e diminuir a poluição visual.

Tempo especial
Uma sentença judicial a favor do INSS determinou que erros ou falta de informação no PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) devem ser resolvidos na Justiça do Trabalho. A decisão, que pode ter recurso, tira a análise da Justiça Federal e obriga o trabalhador a acertar o documento com seu empregador antes de pedir o tempo especial ao INSS. Se a falha for em dados administrativos, como data em que exerceu a função, é possível procurar o empregador e pedir um novo PPP, corrigido.

Mudança
A decisão de construir uma nova fábrica em Gaspar é considerada irreversível, mas a direção da Altona (Blumenau) ainda não descartou totalmente a possibilidade de manter ao menos parte das atividades na atual sede. O que está definido é que a parte pesada da operação, mais sensível à logística, vai para a cidade vizinha, pelas proximidades com a BR-470 duplicada. A falta de um novo distrito industrial com acesso fácil e rápido a corredores de escoamento de produção pesa contra as grandes fábricas.

Arrecadação
Em mais um resultado surpreendente na arrecadação de impostos, Santa Catarina fechou o mês de janeiro com receita de R$ 3 bilhões, um novo recorde. Como a economia do Brasil encerrou 2020 com a maior queda anual, estimada em mais de 4%, fica a curiosidade sobre como SC alcançou esse resultado. Além do bom ritmo da diversificada economia catarinense, o que ajudou a alcançar o salto na arrecadação foi a acirrada fiscalização para evitar perdas com sonegação. Entre os 18 Grupos Especialistas de fiscais, alguns estão registrando nos respectivos setores maior expansão de receita, o que está alinhado com o desempenho econômico. O grupo de materiais de construção, por exemplo, registrou crescimento de 48% na arrecadação em janeiro frente ao mesmo mês de 2020, o do setor metalmecânico viu a receita avançar 33,6%. O setor de supermercados arrecadou 26,6% a mais e o têxil cresceu 27,1% na mesma comparação.

Censo em 2021
O IBGE está com quase tudo pronto para fazer o censo demográfico este ano, após ser suspenso ano passado devido à pandemia. Segundo o instituto, o plano é entrevistar quase todos os domicílios catarinenses. Os dados do censo são usados para calcular, por exemplo, a participação dos municípios no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e, também, para o Fundo de Participação dos Estados (FPE). Na área política, servem para definir o número de deputados estaduais, federais e vereadores. O censo envolve uma ampla pesquisa que dão base a uma série de decisões de políticas públicas e também projeções de população nos próximos 10 anos.

Ipês misteriosos
Conhecido empresário de Blumenau arregaçou as mangas e resolveu plantar 70 ipês-amarelos num ponto da cidade bonito por natureza. Conseguiu as sementes, cultivou as mudas e contratou um jardineiro para espalhar as mudas no espaço público seguindo orientações técnicas para evitar que venham a atrapalhar no futuro. O jardineiro volta ao local regularmente para tomar conta dos ipês, que estão crescendo bem. O empresário espera transformar o lugar, em alguns anos, numa alameda amarelada. Um ótimo exemplo para Brusque e região, onde poderíamos cultivar mais estremosas, que florescem pelo menos quatro meses por ano, quando podadas corretamente, tornando nossa cidade mais florida ainda. Fica a sugestão.

Aposentadoria na pandemia
Mesmo com todos os obstáculos, o trabalhador precisa se preparar. O primeiro passo é descobrir quando terá condições de solicitar a aposentadoria. É preciso conferir toda a documentação para saber quais períodos ou valores precisarão ser corrigidos no INSS. Outro ponto é avaliar se será necessário fazer ajustes nos gastos mensais da família.

Marca francesa reconhece
O fechamento das fábricas da Ford no Brasil, anunciado em janeiro, e o consequente fim da produção dos modelos Ka e EcoSport. Em uma ação que é comum na Europa, mas rara por aqui, a Renault homenageou a marca do oval azul por meio de um agradecimento ao EcoSport pelos anos de rivalidade com o Duster. Vinculada na internet, a peça colocou os dois SUVs lado a lado com os seguintes dizeres: “O Renault Duster já encarou grandes desafios. O mais inspirador foi competir com você. Ele foi o primeiro da categoria, conquistou corações e serviu como motivação para o nosso Duster melhorar a cada versão. Obrigado por todos esses anos dividindo estradas pelo Brasil”. Deixando a rivalidade de lado, o anúncio reconheceu a primazia do EcoSport por ser o primeiro SUV compacto do mercado nacional. Lançado em 2003, ele abriu espaço para uma série de rivais, sendo que o Duster, lançado em outubro de 2011 (pouco antes da estreia da segunda geração do Eco), foi o primeiro concorrente direto.

Compras online e offline
Segundo estudo feito pela Social Miner, empresa especializada em dados de comportamento, houve um crescimento significativo no varejo online em 2020. Entre março e abril, o aumento dos pedidos digitais chegou a 48% e cerca de 20 milhões de pessoas compraram em e-commerces pela primeira vez. O estudo ainda apontou que 29% dos consumidores de supermercado e horti-frúti pretendem comprar tanto online quanto offline em 2021.

Reajuste imobiliário
Os contratos de aluguel que terão reajuste anual em fevereiro e correção pelo IGP-M trazem uma preocupação a mais para os inquilinos. Isso porque o principal indicador para reajuste do setor imobiliário acumulou alta de 25,71% no período de 12 meses, entre fevereiro de 2020 e janeiro de 2021, segundo a Fundação Getúlio Vargas (FGV). Este é o maior percentual dos últimos 18 anos. O momento agora é de negociação. Os proprietários estão dispostos a ouvir uma negociação porque se o inquilino sair vai ser difícil alugar de novo. Não querem correr esse risco. O primeiro passo é o inquilino entrar em contato com o proprietário do imóvel e ver a possibilidade de uma negociação.

Emprego
A preocupação de perder o emprego é ainda mais intensa entre mulheres, jovens com idade entre 16 e 24 anos, profissionais com baixa escolaridade e moradores de periferias. É o que aponta a pesquisa Índice do Medo do Desemprego, divulgada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). O índice ficou em 57,1 pontos, na medição feita em dezembro de 2020, acima da média histórica de 50,2 pontos. As informações são da Agência Brasil.

Serviço público
Um site especializado em concursos públicos festeja a votação das leis orçamentárias de SC, PR e RS. Quanto à Santa Catarina, comemora anúncio do governo estadual de que as áreas de educação e saúde serão as que receberão mais recursos em 2021.

Vale paga por tragédia
Depois de cerca de três meses de audiências, a Vale acaba de assinar acordo com o estado de MG por reparação pelos danos causados pelo rompimento da barragem em Brumadinho, em 2019. O valor final é de R$ 37,68 bilhões, quase R$ 20 bilhões abaixo do que havia sido inicialmente pedido pelo estado. O acordo abrange direitos socioeconômicos e socioambientais. Ações individuais e criminais não fazem parte dos valores a seguem tramitando.

Cuidados domésticos
Ainda nas questões estruturais está o conjunto de normas sociais que atribui às mulheres a responsabilidade, se não toda, a maior parte, pelos cuidados domésticos e com filhos. A esse fator soma-se outro: a falta de um plano sólido e seguro para reabertura de creches e escolas. A pandemia vem penalizando triplamente as mulheres. Além das questões que afetam todos os grupos, com perda de renda e emprego, cai sobre elas grande parte dos cuidados com filhos e casa.

Empréstimos
Pesquisa da empresa Bom Pra Crédito mostra que 53% dos brasileiros pediram empréstimos pessoal em 2020. Segundo o estudo, investir em um negócio (19%), comprar um veículo (7%), reformar um imóvel (6%), fazer compras (4%) ou comprar um imóvel (3%) seguem liderando o ranking de prioridades de quem pede empréstimo. Recorrer ao crédito foi a forma de manter finanças em dia na pandemia.

Urna eletrônica
Pesquisa do Datafolha aponta que 73% dos brasileiros afirmaram que o sistema de voto em urna eletrônica deve ser mantido no país. Na opinião de 23%, o voto em papel, abandonado nos anos 1990, deveria voltar a ser usado e 4% responderam não saber. O questionamento a respeito da segurança das urnas se intensificou após a eleição presidencial de 2014 e ganhou maior proporção a partir do pleito de 2018. A pesquisa ouviu 2 mil brasileiros.

Dívidas
Após três reduções seguidas, o número de brasileiros com dívidas voltou a subir no final de 2020, segundo a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Segundo a Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor, 66% dos consumidores estão endividados. No comportamento anual, o aumento foi de 0,7 ponto percentual.

Proteção do benefício
O INSS está revisando 1,7 milhão de benefícios previdenciários, incluindo aposentadorias, pensões e auxílios. Considerado por especialistas como pente-fino mais brando, esta revisão, como as outras, exige que o segurado apresente documentos. O INSS informou que neste momento faz só a atualização cadastral, e não a análise do direito.

CPFs pela internet
Após registrar aumento na procura por atendimento para obter serviços relacionados ao CPF nas unidades físicas, a Receita Federal lançou em seu site a nova seção Meu CPF (www.gov.br/receitafederal), com os principais serviços voltados à regularização do cadastro. Lá estão as principais situações irregulares e o que é preciso fazer para se regularizar. Nos casos mais comuns, não é necessário sair de casa. O cidadão pode atualizar o CPF pela internet e, se houver necessidade de apresentar seus documentos de identificação, pode enviar por email à Receita, anexando, também, uma selfie sua segundo o documento, para comprovar a legitimidade.