Augusto César Diegoli ([email protected])

A Pec Emergencial prorrogou para o fim de 2029 o prazo para estados e municípios quitarem seus precatórios. O prazo anterior era 2024. Além disso, foi revogado o dispositivo que obrigava o governo a abrir linhas de crédito para gestões quitarem as dívidas. A OAB diz que vai ao Supremo contra as medidas.

Atualização de bens
O Senado aprovou projeto que institui o Rearp (Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial), que permite a atualização do valor de bens móveis e imóveis e a regularização de bens e direitos que tenham sido declarados incorretamente no Imposto de Renda. O PL segue agora para análise da Câmara. O Rearp será instituído para atualização, por pessoa física, do valor de bens móveis e imóveis adquiridos com recursos de origem lícita e localização no território nacional. E também para regularização, por pessoa física ou jurídica, de bens e direitos de origem lícita que não tenham sido declarados ou tenham sido declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais.

Segurança da Coronavac
A vacina Coronavac é segura e tem eficácia de 50,7% na proteção de casos sintomáticos da Covid-19, segundo artigo que aguarda revisão na revista The Lancet. Para casos moderados, que necessitam de atendimento médico, a proteção subiu para 83,7%. A eficácia aumentou quanto maior o tempo entre as duas doses, para cerca de 62% se a segunda for aplicada 21 dias ou mais após a primeira, o que reforça a recomendação de intervalo de até 28 dias.

Solidariedade
Diretores de RH de três grandes companhias foram categóricos: as pessoas não aguentam mais “happys hour” on-line e confraternizações virtuais. O momento é de buscar outras formas, mais criativas, para engajamento dos funcionários. Algumas empresas apostam em programas de voluntariado para ações sociais.

Desafio para aéreas
Com a pandemia, que derrubou a demanda por viagens aéreas, as emissões de dióxido de carbono (CO2) pelas empresas do setor caíram para 488 milhões de toneladas. Em 2019, chegaram ao recorde de 914 milhões. Em 2010, o setor assumiu o compromisso de chegar a 2050 com 325 milhões. Desde então, os números só cresceram.

Toshiba
A velha guarda da empresa iniciou uma manobra no Conselho para barrar uma oferta de aquisição de US$ 20 bilhões feita pelo grupo europeu de “private equity” CVC Partners. Segundo fontes, a gestora KKR pode cobrir a oferta.

Etanol
Apesar da disparada dos casos de Covid no país e das medidas de restrição à circulação em várias partes do país, as usinas de cana do Centro-Sul venderam no mercado interno, em março, mais que o dobro da quantidade de etanol, para abastecimento direto e mistura à gasolina, comercializada em março do ano passado.

Telecomunicações
Responsáveis por mais de 60% do mercado de fibra óptica que chega às casas brasileiras e por mais de 30% dos acessos em banda larga, provedores de pequeno porte também deverão disputar o leilão de 5G, que terá oito lotes regionais. São operadoras competitivas em crescimento, cuja força vem, justamente, das proximidades com o usuário final.

Receita adia prazo
A Receita Federal adiou a data final de entrega da declaração do Imposto de Renda de 2021. O novo prazo será dia 31 de maio. Antes, o contribuinte tinha que prestar contas ao Leão até o dia 30 de abril. As regras para declarar o imposto, no entanto, não mudam. Também foram prorrogados para 31 de maio de 2021 os prazos de entrega da declaração final de espólio e da declaração de saída definitiva do país, assim como, o vencimento do pagamento do IR nos dois casos. O calendário de restituição não muda. O primeiro lote será pago no dia 31 de maio. Este lote é destinado aos contribuintes prioritários, como idosos acima de 60 anos, portadores de deficiência ou doença grave e quem tem o magistério como principal fonte de renda.

Bureau verde
O Banco Central espera estrear em julho o “bureau verde” do crédito rural. É um novo sistema de verificação de critérios socioambientais para a concessão de financiamentos pelas instituições financeiras para agricultores e pecuaristas, que vai integrar sete bases de dados do governo para checar, on-line e em tempo real, se a área financiada está em dia com as obrigações legais.

Pis/Cofins
Proximidade do julgamento do recurso interposto pela União sobre a exclusão do ICMS no cálculo do Pis/Cofins, no dia 29, fez surgir um movimento inédito nos bastidores do STF. Nunca um processo tributário atraiu tanta atenção. Mais de 60 entidades tentam impedir a “modulação dos efeitos” da decisão de março de 2017, que pode custar R$ 250 bilhões à União.

Novo modelo de solução (1)
No Brasil, a partir da Constituição de 1988, quando se redemocratizou o País, o Judiciário começou a ser demandado pela maioria da população brasileira. Essa explosão de demandas judiciais caracterizou-se como afirmação da cidadania. Nesses mais de 30 anos, enquanto o número de processos ajuizados multiplicou-se em mais de 80 vezes, o número de juízes chegou apenas a quintuplicar (4.900 juízes em 1988 e pouco mais de 20 mil atualmente). Em média, o Brasil possui a segunda maior carga de trabalho do mundo (4,6 mil processos por juiz). Atualmente, temos mais de 100 milhões de processos em andamento: um processo para cada dois habitantes. Na Austrália, há um processo para cada 6,4 mil cidadãos.

Novo modelo de solução (2)
A alta litigiosidade, conjugada com a não utilização de meios alternativos de solução de litígios (conciliação, mediação e arbitragem), levam a uma demora excessiva pois sobrecarregam a estrutura do Judiciário. Além de tudo o que já foi proposto, é necessário que sejam criadas câmaras setoriais de composição voltadas à solução dos conflitos existentes antes do acionamento da máquina judicial. Essas câmaras vão basear sua atuação na conciliação, mediação e arbitragem e serão focadas em áreas específicas como indústria, comércio e prestação de serviços. Dessa forma, direito e economia, poder público e iniciativa privada vão sentar à mesa para encaminhar as suas questões, todos imbuídos em um propósito maior que é o entendimento para desenvolver nosso grandioso Brasil.

Reajuste do aluguel
Com a agravamento da pandemia e a aceleração da inflação, lojistas e administradoras de shoppings e aeroportos estão enfrentando um impasse nas negociações para o reajuste de aluguel dos locais neste ano. Proprietários de muitos espaços que abriram mão da cobrança integral do pagamento no ano passado, por causa da Covid-19, agora buscam não só o valor completo, como pedem correção pela inflação do período. Muitos lojistas têm procurado a Justiça para barrar esse aumento diante do cenário de retração das receitas com a nova rodada de medidas de isolamento social e restrição de circulação determinadas por estados e municípios para conter o avanço do vírus em 2021. O problema é agravado pelo índice geralmente utilizado nos contratos de locação, o IGP-M, calculado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). O indicador, que acompanha a alta de preços no atacado, subiu 31% no acumulado dos 12 meses encerrados em março. Os shoppings defendem o reajuste acordado em contrato e afirmam que as administradoras tentam renegociar termos de acordo com o relacionamento que têm com cada lojista.

Vinho
Parece um milagre que São Joaquim, a 1.400 metros de altitude, já reúna 19 vinícolas que conseguiram criar mais um atrativo para a cidade, que agora recebe 200 mil turistas por ano, contra 60 mil quando o único atrativo era o frio. Essa conquista ganha mais valor quando se sabe que ali se supera um desafio: a produtividade dos parreirais é um terço inferior ao polo gaúcho, algumas dezenas de quilômetros abaixo.

Mais polícia
Uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu espaço para o nascimento de um novo tipo de polícia no País: a Judicial, para atuar no interior de tribunais, instaurar “procedimentos preliminares apuratórios” e até mesmo realizar diligências. Segundo o “Estadão”, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com sede no Rio, é o primeiro a instalá-la, com base na resolução. O TRF-4, com sede em Porto Alegre e jurisdição sobre SC, PR e RS, estuda adotar o modelo. E, evidentemente, Tribunais de Justiça dos Estados, já estudam instituí-lo. As críticas já começam a aflorar. O Judiciário quer criar uma polícia própria para chamar de sua. A conta se sabe para quem vai.

100% Mulher
O Centro de Diagnóstico de Sanidade Animal (Cedisa), em Concórdia, vem chamando a atenção por uma particularidade: é 100% formado por mulheres. São 42, dentro de um dos mais importantes elos do agronegócio, diretamente responsável pela sanidade animal e qualidade dos alimentos.

TST valida acordo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) abriu um procedente importante para os operadores portuários que contratam trabalhadores avulsos por meio dos sindicatos e não pelo Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO), entidade criada para esse fim há quase 30 anos. Esses acordos vêm sendo derrubados pelos Tribunais Regionais do Trabalho (TRT).

Férias coletivas
A Fiat confirmou que vai interromper por dez dias o segundo turno de produção em Betim (MG). O principal modelo fabricado na unidade é a picape Strada, veículo mais vendido no país no primeiro trimestre. O motivo é o mesmo que fez diversas montadoras interromperem as linhas de montagem em fevereiro e março: falta de peças. Em nota, a marca italiana diz que 1.900 funcionários entrarão em férias coletivas a fim de adaptar o ritmo de produção às condições atuais de volume e regularidade de fornecimento de componentes. A montadora afirma que continua em negociação com seus fornecedores.

Confira seus direitos
A pandemia do coronavírus derrubou a renda e o poder de compra da população, especialmente dos aposentados. Em 2021, até o adiantamento do 13º do INSS está incerto. No entanto, há alguns direitos que o aposentado tem que podem ajudar a compor a renda familiar, como o saque do FGTS, para quem trabalh, além da isenção total do IR em alguns casos.

Justiça cresce
Estudo da Fipe aponta que entre 2004 e 2019 a procura pela concessão de benefícios do INSS na Justiça aumentou 500%. De acordo com o levantamento, feito a partir de dados do INSS, em 2004, a cada 50 benefícios concedidos, um deles tinha como origem uma decisão judicial. No ano passado, de janeiro a outubro, a proporção passou para uma concessão determinada pela Justiça a cada oito benefícios liberados. Para especialistas, a demora na análise dos pedidos dos segurados é um dos motivos da judicialização. Atualmente, o prazo oficial para o órgão responder a uma solicitação é de 45 dias, o que geralmente não é cumprido. Em São Paulo, na Justiça Federal, o tempo médio de julgamento de uma ação é de 396 dias.

Incompreensível
O Supremo Tribunal Federal tem 11 ministros e a decisão de um deles (monocrática) tem a mesma equivalência de uma colegiada, de todos eles, como a que mandou o Senado abrir CPI da Covid-19. Pode isso? Neste país um ministro “supremo”, sozinho, tem um poder infinito. Mais que qualquer decisão dos 513 deputados federais, 81 senadores e do presidente da República. Se aprovarem uma lei, um ministro “supremo”, numa canetada, derruba tudo. É evidente que isso precisa mudar.

Inacreditável
Mais uma desse país da piada pronta: o Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) acabe com os incentivos para quem investe em energia solar. É tudo o que querem as distribuidoras de energia (como a nossa Celesc), à custa de abusivas tarifas bancadas pelo consumidor. Mais uma demonstração de que nosso “sistema de poder” está corrompido.

Exemplo dos EUA
O presidente dos EUA prometeu aplicar 100 milhões de doses de vacina contra a Covid-19 nos primeiros 100 dias de mandato. A meta foi cumprida 41 dias antes. Parece um milagre de eficiência, mas milagres não existem em políticas públicas, menos ainda na pandemia, que criou para governantes do mundo inteiro a maior emergência sanitária desde a Gripe de 1918. Existem, sim, líderes à altura do desafio, mas não por toda parte.

Falta de manutenção
Acidentes nas áreas comuns dos condomínios não são raros e quando acontecem, sempre surge a dúvida sobre quem é o responsável. Não há uma única resposta para todos os casos, mas, em regra, o síndico pode arcar com os prejuízos se for negligente com a manutenção do local ou não tiver como comprovar que se antecipou a problemas claramente evitáveis. Se o acidente ocorreu por falta de manutenção de alguma área, por exemplo, um piso quebrado que culminou na queda de uma pessoa, o condomínio, que é representado pelo síndico, responde. Mas nem todos os problemas do prédio “caem no colo” do síndico. Geralmente as normas internas preveem isenção de responsabilidade do condomínio nos casos de danos, acidentes, roubo e furto, então esta questão deve ser verificada.

Superaquecido
Em planejamento, Balneário Camboriú com seus conhecidos arranha-céus de alto luxo, desponta com seu mercado imobiliário superaquecido. Segundo levantamento da Sort Investimentos, o município teve um dos mais altos índices de valorização imobiliária do país, no segundo semestre de 2020, com um aumento de 25% na procura por avaliação de imóveis, em comparação com o anterior. A alta procura tanto por compra de imóveis quanto por avaliações e oportunidades são provenientes de investidores de várias partes do Brasil, especialmente de Curitiba, Maringá, Cascavel e cidades do interior do Paraná e de outros municípios de Santa Catarina como Joinville, Blumenau, Brusque e Jaraguá do Sul. Havendo também procura por investidores de outros estados como São Paulo, Brasília, Rio de Janeiro e Mato Grosso do Sul.

Trilhos
Com 1.365 km de extensão ferroviária, Santa Catarina será um dos Estados beneficiados com a aprovação do Marco Legal das Ferrovias, em tramitação no Congresso Nacional. Com isso se diminuirá a burocracia e se facilitará a entrada do capital privado, de forma que se torne mais viável a sonhada Ferrovia Oeste-Leste, ligando o setor da agroindústria, no Oeste catarinense, ao porto de Itajaí.

Edital de convocação
A Têxtil Renauxview, de Brusque, está convocando seus acionistas para o dia 27 de abril, às 11 horas, para a Assembleia Geral Ordinária, com a finalidade de apreciar o relatório anual da Administração, tomar a conta dos administradores, bem como examinar, discutir e aprovar as demonstrações financeiras da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020. Fixar a remuneração global dos membros da Administração da empresa e eleger os membros do Conselho de Administração para o período 2021 a 2024.

Imposto para livros
Em documento sobre a reforma tributária, a Receita Federal afirma que pessoas mais pobres não consomem livros não didáticos e defende que os produtos sejam tributados. Na proposta de reforma enviada ao Congresso no ano passado, o governo indicava a unificação de PIS e Cofins, criando um novo tributo sobre consumo, batizado de CBS ou Contribuição sobre Bens e Serviços. A alíquota proposta é de 12%. A venda de livros e do papel destinado à impressão é imune à cobrança de impostos, segundo a Constituição. A regra não se estende às contribuições. A proposta do governo abre caminho para o fim dessa isenção para livros, que ficariam sujeitos à mesma alíquota de 12% dos outros setores. O Fisco usa dados do IBGE para justificar que a isenção dos livros beneficia os mais ricos.

Ações trabalhistas
Quem processa o ex-patrão e ganha a ação na Justiça do Trabalho tem vantagens na aposentadoria do INSS. Se conseguir um salário maior, terá direito a uma contribuição previdenciária mais alta, o que garante um benefício melhor. Já quem conquista o direito ao vínculo pode aumentar o tempo de contribuição e se aposentar antes.