Por Augusto César Diegoli

Revisões pela Justiça
O pedido de revisão do benefício previdenciário deve ser feito primeiro no INSS, mas, nos casos em que o instituto não aceita o tema, o segurado pode buscar diretamente na Justiça. São cinco revisões que podem ser pedidas no Judiciário, entre elas estão a da vida toda, a revisão do teto entre 1988 e 1991 e a da grande invalidez.

Justiça paga revisões
O Conselho da Justiça Federal (CJF) está repassando R$ 993 milhões para o pagamento de RPVs (Requisições de Pequeno Valor) devidas a segurados do INSS que ganharam ações judiciais de concessão ou de revisão de benefícios, como aposentadorias, auxílios-doença e pensões. Entram neste lote as requisições autuadas em novembro. Para ser uma RPV, o valor pago não pode superar 60 salários mínimos, que correspondem a R$ 62.700, considerando o piso salarial de R$ 1.045 em 2020.

Fique atento
Aposentados do INSS têm até dez anos para pedir revisões por erros de cálculo e para incluir períodos que não foram contabilizados em seu benefício. Quem se aposentou em janeiro de 2011 só tem até fevereiro de 2021 para pedir o aumento. As exceções para revisar benefícios mais antigos são raras. A correção deve ser solicitada primeiro para o INSS. Neste ano, o STJ passou a considerar que há prazo até se o INSS deixou de analisar documentos entregues pelo segurado quando ele se aposentou.

Intenção de consumo
O indicador de intenção de consumo das famílias, medido pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) alcançou 72,1 pontos em dezembro deste ano, o maior resultado desde maio de 2020, quando chegou a 81,7 pontos. Segundo a entidade, mesmo com essa recuperação, este foi o pior mês de dezembro da série histórica. O índice permaneceu abaixo do nível de satisfação (100 pontos), o que ocorre desde abril de 2015.

Revogação do ICMS
Começa a valer a partir de 1º de janeiro, a revogação da cobrança de ICMS por Substituição Tributária (ST) dos produtos farmacêuticos, medicamentos, higiene e beleza e bebidas quentes. No modelo de ST, o recolhimento de tributos é antecipado, realizado no início da cadeia produtiva. Sem a aplicação do regime, a cobrança do ICMS é feita após a venda ao consumidor final. Em 2019 foram contemplados materiais de construção e elétricos, lâmpadas, reatores, tintas, vernizes e similares, artigos de papelaria e eletroeletrônicos, além de vinhos e espumantes. Já em 2020, foram revogadas as cobranças de ST do setor de autopeças, de rações “tipo pet” para animais domésticos.

Acordos
A 15ª Semana Nacional da Conciliação, realizada de 30 de novembro a 4 de dezembro, realizou 1.154 audiências em SC, com acordo em 813 delas. Um índice de conciliação em 70,45% das demandas. Instituições parceiras, como Celesc, Casan, Procon e CDL também participaram, alcançando 1.964 acordos e renegociações de dívidas, qye chegam a R$ 7,1 milhões até o momento. Além disso, durante a Semana, foram proferidas 2.298 sentenças homologatórias de acordos. O evento é promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

PIB de SC
Santa Catarina soma o PIB de R$ 298,2 bilhões, se mantendo na sexta posição no ranking nacional. O estado com maior PIB do Brasil é São Paulo, com R$ 2,2 trilhões, seguido do Rio de Janeiro com R$ 758,8 bilhões e Minas Gerais com 614 bilhões. Completam o topo 6 o Rio Grande do Sul com R$ 457,2 bilhões e, em 5º, o Paraná com R$ 440 bilhões. No PIB per capita, porém, SC ocupa a quarta colocação, atrás apenas do Distrito Federal, São Paulo e Rio de Janeiro.

PIB de Brusque
O IBGE divulgou o Produto Interno Bruto (PIB) dos municípios relativo ao ano de 2018. Brusque registrou R$ 6,37 bilhões como soma de todas as riquezas geradas nas cidade, se mantendo b abona posição no ranking estadual. Esse valor representa um aumento de 8,33% com relação ao valor de 2017, quando o PIB brusquense foi de R$ 5,8 bilhões. O aumento é menor do que o registrado entre 2016 e 2017, quando o índice foi pouco mais de 12%.

Ranking estadual
As 10 principais economias de SC, pela ordem, são: Joinville com um PIB de R$ 30,7 bilhões e um crescimento de 12,41% em 2018, Itajaí com R$ 25,4 bilhões e um crescimento de 15,87%, Florianópolis com R$ 21,0 bilhões e 7,91% de crescimento, Blumenau com R$ 16,9 bilhões e crescimento de 5,90%, São José com R$ 10,6 bilhões e crescimento de 4,64%, Chapecó com R$ 9,60 bilhões e um crescimento de 7,97%, Jaraguá do Sul com R$ 8,9 bilhões e um crescimento de 5,55%, Criciúma com 7,6 bilhões e um crescimento de 7,48%, Brusque com R$ 6,3 bilhões e um crescimento de 8,33% e na 10ª posição está Balneário Camboriú com R$ 5,5 bilhões e um crescimento de 7,76%.

Saúde maior problema
A saúde é apontada como o principal problema do país no ano que milhares morreram de Covid-19 e mais de 7 milhões foram infectados. A área é citada por 27% dos entrevistados. Em junho, este índice era de 19%. Na pesquisa, o desemprego (13%) é a segunda questão mais apontada, seguido pela crise econômica (8%). Foram citadas também corrupção (7%), educação (6%), política (5%), violência (4%), inflação (2%) e fome (2%). A pandemia, especificamente, por 3%. A saúde é mais lembrada pelas mulheres.

Contra voto obrigatório
A maioria dos brasileiros é contrária à obrigação de comparecer às urnas. No total, 56% rejeitam o atual modelo em vigor no país, ante 41% que se dizem favoráveis. A rejeição é inferior ao pico de 66% de 2015, ano da última consulta sobre o tema.

Decisões favoráveis
Há decisões que contemplam trabalhadores e aposentados de áreas insalubres e de risco, como vigias, e mandados de segurança para forçar o INSS a analisar benefícios de sua fila. Também há entendimento que permite trocar o início da aposentadoria enquanto espera o fim do processo. Pedidos de revisão devem ser feitos em até dez anos.

Dois empregos juntos
Profissionais que trabalham ou trabalharam em mais de uma empresa no mesmo período podem ter direito a uma revisão. Em junho de 2019, o INSS passou a somar os salários de atividades concomitantes, sem aplicar redutor em uma delas. Professores, enfermeiros, médicos vigilantes e porteiros são exemplos de categorias que podem ser beneficiadas. O valor das contribuições que entram no cálculo, porém, não pode ser maior do que o teto do INSS.

Unifebe
Um marco para Brusque e região. Assim pode ser definida a construção do Bloco F, do Centro Universitário de Brusque (Unifebe). A entrega do Bloco denominado Doutor Carlos Moritz, popularmente conhecido como Bloco da Saúde da Unifebe, representa mais uma etapa do plano educativo da instituição. A partir de agora, os estudantes contam com um ambiente específico para o ensino e pesquisa na área da saúde. Com a cultura dos imigrantes, este prédio ficará para a história do nosso povo, que ansiava por uma espaço de referência na formação de profissionais na área da saúde, como Educação Física, Psicologia e Medicina.

Atrasados em 2021
Quem conquistou na Justiça o direito à concessão ou um aumento no benefício pode verificar, no site do tribunal ou com seu advogado, se receberá o dinheiro no lote de atrasados acima de 60 salários mínimos que o INSS pagará em 2021. Só entra nesta lista quem já ganhou a ação e teve a ordem de pagamento emitida pelo juiz de 2 de julho de 2019 a 1º de julho de 2020. No lote há beneficiários de aposentadoria, pensão, auxílio-doença e BPC (renda assistencial a idosos e portadores de deficiência). Para atrasados de até 60 salários mínimos, os depósitos são mensais e será preciso acompanhar, ao longo de 2021, a liberação da ordem de pagamento. Além dos atrasados judiciais, o INSS quitará o penúltimo lote da revisão dos auxílios.

Impunidade
Por maioria de votos, o STF manteve a eficácia da lei complementar estadual 588/2013 de SC, que instituiu prazo de prescrição para processos administrativos submetidos à apreciação do Tribunal de Contas. Em sessão virtual, a corte julgou improcedente a Ação Dieta de Inconstitucionalidade 5259, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). A lei questionada estabeleceu o prazo de cinco anos para análise e julgamento de todos os processos administrativos relativos a administradores e demais responsáveis que praticarem ilícitos ofensivos ao erário. Após esse período, o processo será considerado extinto, sem julgamento do mérito, com baixa automática da responsabilidade do administrador ou responsável. Para a PGR, a norma contraria o parágrafo 5º do artigo 37 da Constituição da República, que estabelece a imprescritibilidade dos processos de ressarcimento de danos causados ao erário. Não precisa ser mais explícito para dizer que está aí mais uma façanha do STF em prol da impunidade.

Eficiência
O Ministério Público de SC, junto com o do Acre, Alagoas, Amazonas, Ceará e Mato Grosso do Sul não deu trégua durante a pandemia. Entre 16 de março e 4 de dezembro, emitiram 1,8 milhão de petições, 1m5 milhão de intimações e instauraram 56,8 mil processos. Tudo de forma digital.

Barrados na Argentina
O governo argentino anunciou mudanças nos procedimentos para a entrada de visitantes estrangeiros e de argentinos que tenham viajado ao exterior. Desde dia 25 deste mês de dezembro, os cidadãos de nações limítrofes, incluindo brasileiros, não podem mais ingressar no país. A mudança foi motivada pela identificação de mutações do vírus Sars-Cov-2, causador da Covid-19, e pelo aumento no número de casos da doença.

Retomada do emprego
As empresas contrataram em novembro um número recorde de trabalhadores com carteira assinada, reponde parte das vagas eliminadas durante a pandemia e fechando o acumulado do ano até então com saldo positivo, o que não ocorria desde o início da crise do coronavirus. Especialistas, porém, afirmam que ainda há dúvidas se a retomada veio para ficar. Ao todo, foram 414 mil novos postos formais criados em novembro, o maior saldo da série.

Inflação da construção
O INCC-M (Índice Nacional de Custo da Construção) variou 0,88% em dezembro, percentual inferior ao apurado no mês anterior, quando registrou 1,29%. Com este resultado, o índice acumulou alta de 8,66% no ano, ante 4,13% em 2019. A taxa do índice relativo a materiais, equipamentos e serviços passou de 2,45% em novembro para 1,76% em dezembro. O índice referente á mão de obra variou de 0,24% em novembro, para 0,06% em dezembro.

Defesa da honra
O STF tem ao menos quatro votos para decidir que não cabe recurso contra julgamento do Tribunal do Júri que absolveu o réu na contramão das provas apresentadas na ação. A discussão é se o tribunal de segunda instância pode determinar realização de novo júri se o primeiro inocentou por clemência, piedade ou compaixão e de forma manifestamente contrária aos indícios. Julgamento tem impacto em casos de feminicídio.

Juros baixos
O Brasil registrou queda inédita na taxa básica de juros ao longo da década de 2011 e 2020, com uma taxa Selic que passou de 10,75% para 2% ao ano neste período. Apesar da expectativa de que ela volte a subir, passado a pandemia, o Banco Central calcula que a taxa de juro que permitiria um crescimento não inflacionário seja de 3% ao ano. Considerando a meta de inflação dos próximos três anos, isso equivale a uma taxa em torno de 6,5% ao ano.

Mudança nas aposentadorias
A virada do ano trará mudança em regras de acesso a aposentadorias do INSS, obrigando trabalhadores que ainda não têm direito ao benefício a comprovarem mais tempo de contribuições ou a esperar mais para pedi-lo. As alterações ocorrem nas chamadas regras de transição, criadas pela reforma da Previdência de 2019 para evitar o aumento repentino das exigências de idade mínima e tempo de contribuição, principalmente para cidadãos que já estavam perto da aposentadoria quando a nova legislação passou a valer. Para a maior parte dos trabalhadores da iniciativa privada, são duas as modificações mais importantes: a das regras progressivas de pontos e a de idades.

Turismo
O anúncio do fechamento de praias na virada do ano e os cancelamentos de festas de Réveillon derrubaram as já baixas expectativas de hotéis com o fim de 2020. Em destinos famosos, a taxa de reservas está em apenas 30% neste fim de ano. Normalmente, esse percentual oscila entre 80% e 100% entre o Natal e o Ano Novo.

FGTS com o Pix
A partir de janeiro, o FGTS poderá ser recolhido por meio do Pix, segundo o Banco Central que fechou um acordo de cooperação técnica com a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho para permitir o recolhimento por meio do novo sistema.

Telhado de vidro
Balneário Camboriú alardeia a liberação da Licença Ambiental de Instalação (LAI) para o alargamento da sua praia central. Com um custo de R$ 68 milhões, ganhará mais de 40 metros da área de praia, passando dos atuais 25 metros para 70. Lindo, maravilhoso. E a água? Na mesma data os relatórios de balneabilidade do Instituto do Meio Ambiente, que liberou a licença para o alargamento, mostravam que no ponto que fica mais próximo da foz do rio Camboriú, em praticamente 50% das análises a qualidade da água estava imprópria para banho. Atualmente, o IMA faz análise da qualidade da água em 10 pontos da praia que será alrgada. Todos eles, em algum momento, apresentaram qualidade imprópria para banho.

Perdimento
A exemplo do que já acontece com os bandidos “federais” do tráfico, os estaduais também estão tendo derrotas na Justiça. Dois deles, no município de Armazém, acabam de ser condenados não só a 12 anos e sete meses de prisão cada um e multa de R$ 116 mil, como também com a perda do veículo utilizado para o tráfico, transferido para a PM de Gravatal, que atende a região. Se isso pegar…

Projetos sociais
Empresas que tributam por lucro real têm até o dia 31 de dezembro para destinar até 9% do imposto de renda devido a projetos sociais nas áreas de saúde, educação, cultura e esporte. A ação contribui para fortalecer iniciativas locais e nas comunidads do entorno das empresas, permitindo que os tributos permaneçam no estado e contribuam para melhorar a qualidade de vida dos catarinenses.

Regra dos atrasados
Os trabalhadores que saem da fila de análises do INSS recebem as diferenças acumuladas enquanto esperavam a resposta. O valor é calculado a partir do dia em que o cidadão agenda o benefício. Saiba como funcionam os pagamentos para quem ganhou uma revisão ou precisou de um auxílio-doença.

Comércio eletrônico
O comércio eletrônico, que já crescia de modo expressivo no Brasil, deslanchou em 2020. Além da alta no faturamento, chamou atenção a mudança nos hábitos de consumidores em relação à compra online. Nos meses de pico da restrição social, como abril e junho, mais de 5,7 milhões de clientes fizeram a sua primeira aquisição pela internet, segundo a Neotrust. A pandemia forçou o surgimento de um novo consumidor e também diversificou o carrinho de compras online, incluindo produtos que antes só eram adquiridos no supermercado.

Primeira estatal
O governo federal acaba de assinar um decreto que cria a primeira estatal do atual governo. Trata-se da NAV Brasil. A empresa concentrará toda a tividade de navegação aérea do país. Vinculada ao Ministério da Defesa por meio do Comando da Aeronáutica, a NAV Brasil recebeu aval para ser criada em novembro do ano passado, em lei sancionada pelo presidente. A empresa foi criada pela cisão da Infraero. O decreto não informa a previsão orçamentária da nova estatal nem quantos funcionários serão transferidos. O Comando da Aeronáutica garante que as receitas virão da navegação aeroportuária.

Índios
A população indígena de SC, de pouco mais de 16 mil pessoas, conforme o censo do IBGE de 2010, ganha uma representatividade pública. A lei estadual 18.038, sancionada pelo governo do estado, institui o Conselho estadual dos Povos Indígenas (Cepin-SC), de caráter permanente e deliberativo, subordinado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social.

Apartamento vazio
Em anos anteriores, era comum pessoas viajando durante o período de férias e de festas. Com a pandemia da Covid-19, a recomendação é reunir apenas quem mora na mesma casa. Se a comemoração for feita em outro lugar, é importante verificar a segurança do apartamento vazio antes de sair. Imagine o perigo se a pessoa com quem o proprietário deixou a chave do apartamento e esquecer a porta aberta, por exemplo. A recomendação para quem vai viajar é manter aparelhos elétricos fora da tomada, exceto a geladeira.

Perícia do INSS
O segurado do INSS que pediu auxílio-doença a partir de 1º de fevereiro, não passou por perícia médica ou não recebeu o adiantamento de R$ 1.045 tem até 16 de janeiro para agendar o exame pericial e conseguir a renda. O agendamento deve ser feito pelo telefone 135 ou pelo aplicativo ou site Meu INSS.

Regras mais rígidas
O Ministério Público de SC foi a Justiça com o objetivo de que o Estado adote medidas mais efetivas de prevenção contra a Covid-19,principalmente com as fetas de fim de ano, que devem ocorrer com autorização do governo local. O órgão ressaltou que, mantida a atual curva de contágio, a previsão é que até 3 de janeiro sejam contabilizadas mais 1.300 mortes, totalizando 5.500 vítimas fatais da Covid-19 em Santa Catarina.

Mesmo com dívidas
Três em cada dez brasileiros que efetuaram compras no Natal, possuem contas em atraso, segundo levantamento da Confederação dos Lojistas (SPC Brasil). Ao todo, são 26%. O estudo mostra ainda, que a falta de planejamento financeiro levou 11% dos consumidores que presentearam em 2019 a ficar com o nome sujo. Destes, 6% continuam negativados e 5% conseguiram limpar o nome.