Juliano César
Por sete votos a um, a Câmara Municipal de Vereadores de Major Gercino aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLC), que acrescenta parágrafo ao artigo 144, que trata do Código Tributário Municipal. A sessão ordinária realizou-se na noite de segunda-feira, 7, e o único voto contrário foi do vereador Jade José David, o Tichico (Pod).
A lei é do ano de 2009 e, agora, o prefeito Valmor Pedro Kammers, o Valmor do Pita (PSL) acresceu que “à dívida ativa da Fazenda Municipal, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e empresarial”. O próprio Ministério Público pediu ao município para cobrar a dívida ativa dos inadimplentes com a prefeitura.
Para Tichico, faltou uma explicação melhor ao projeto. “E por que não fazer o Refis? Oportunizar essa chance de pagamentos parcelados aos devedores?”, disse.
Rodrigo do Santos também destacou que o Código Tributário necessita ser atualizado. “Mas vou à mesma linha de pensamento do Tichico. Deveriam oportunizar o pagamento pelo Refis, assim como tantos outras municípios fazem”.
Requerimento
De autoria do vereador Rodrigo dos Santos (PP), foi reprovado por cinco votos a três, o requerimento ao Poder Executivo, para que seja encaminhado cópia integral e todos os eventuais anexos, e se houver aditivos da obra de pavimentação no bairro Três Barras. Segundo o edil, justifica-se pelas constatações de alguns defeitos na execução da obra. “Uma obra de mais de R$ 500 mil, é preciso rever algumas situações em que há problemas naquela pavimentação”, disse dos Santos.
Contrário ao requerimento, Antônio César Formento, o Cezinha, destacou que o trecho ainda não está pronto. “Conversei com o prefeito e ele essa preocupação com todas as pavimentações. Mas ele está cobrando para a empresa consertar”. Hilberto Arnoldo, o Beto (MDB) foi na mesma linha do vereador Cezinha. “Essas obras ainda não foram inauguradas. Elas têm tempo de carência e o prefeito está notificando as empresas para que haja uma solução”.
