O Ministério Público de Santa Catarina arquivou um inquérito civil, que tinha como objetivo regulamentar a atividade de cuidadores de crianças em São João Batista, o que está sendo chamado de mães crecheiras. Após encontros com representantes do Poder Executivo nos anos de 2019 e 2020, entre eles o então secretário de Educação de São João Batista, Edésio Pedrinho Tomasi – que atualmente preside o Poder Legislativo – o MP propôs mudanças no projeto para que o mesmo, quando fosse à votação, seria aprovado com essas melhorias.

Em ata da reunião do MP, o promotor de Justiça, Nilton Exterkoetter aponta ajustes no esboço do projeto de lei. Entre eles, definir quem é o responsável pela alimentação, por exemplo, além de regulamentar a escolaridade dos cuidadores, de preferência com prazo para conclusão do ensino fundamental e médio. Também pedia que o local onde recebesse as crianças, que se tenha o habite-se, dentro dos critérios técnicos que regulamentam as edificações, além da vistoria do Corpo de Bombeiros.

Mas depois do sinal verde do Ministério Público, o Poder Legislativo de São João Batista não levou em conta essas exigências, que havia sido combinado com a Promotoria. Com isso, o projeto aprovado nesta semana, em segunda votação, não exige nenhum grau de escolaridade e nem o habite-se “São pessoas que dão uma grande contribuição para nossas famílias e que zelam pelos nossos filhos. Penso que não se tem necessidade de ter essas exigências”, destaca o presidente do Poder Legislativo.

Sem audiência pública
Nas reuniões pelas comissões que avaliaram a redação do projeto na Câmara, o vereador Nelson Zunino Neto (PP), ainda tentou intermediar uma audiência pública com todos os envolvidos, para buscar uma solução, antes de o projeto ir à votação.

Na visão do progressista, exigir um mínimo de escolaridade é o básico para tratar sobre a preparação deste tipo de profissional, do ponto de vista técnico e científico, para as práticas mais adequadas. “A lei criou uma situação problemática à população e para as cuidadoras. Na população gera insegurança, porque permite um serviço em qualquer local e sem qualquer habilitação. Para as cuidadoras gera encargos e dificuldades que antes não existiam, como as regras do Código do Consumidor, o limite de idade até seis anos e a exigência de no mínimo dois adultos no local”, analisa.

Regulamentações
O texto de Zunino Neto ainda informa que a regulamentação estaria sujeita às regras do Código do Consumidor, à Lei de Diretrizes e Bases da Educação e a adoção de parâmetros mínimos de regularidade como o cadastro formal de atividade na Receita Federal, por exemplo “Para garantir segurança e não gerar burocracia e despesas, poderia o município exigir habite-se e vistoria dos Bombeiros, mas custear essa despesa, bem como exigir o ensino médio, mas dar um prazo razoável (cinco anos), como aliás estava na proposta original”, destaca.

Presidente
Por outro lado, o presidente Edésio Pedrinho Tomasi analisa que se fosse seguir as exigência do Ministério Público como habite-se e alvará sanitário, praticamente iriam acabar com a atividade em São João Batista, e não contribuir. “A ideia do projeto é ajudar as mães crecheiras, pois são elas que nos ajudam. Sobre possibilidade de uma audiência pública, realizou-se debates com todas as secretarias e o MP”, finaliza.